Questões de Legislação do Município de Pitangueiras (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Analise as seguintes informações contidas em processos administrativos em trâmite perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pitangueiras.

I. Pedro, servidor estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nesse caso, ocorreu a reintegração de Pedro.
II. No caso de reintegração de servidor, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Está correto o que se afirma em
  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
Silvana é servidora pública municipal há vários anos, tendo sido aprovada em concurso público e adquirido a estabilidade no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no ano de 2012. Posteriormente, submeteu-se a novo concurso público promovido pelo Município de Pitangueiras, visando ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo. Tendo logrado aprovação neste novo concurso e tomado posse no cargo almejado, é correto afirmar que Silvana, de acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997): 
  • A Não está sujeita a estágio probatório, tendo em vista que já é detentora do instituto da estabilidade no serviço público.
  • B Caso não seja aprovada no estágio probatório para o cargo de Auxiliar Administrativo, será exonerada a bem do serviço público.
  • C Por já ser servidora estável, será reconduzida ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovada no estágio probatório relativo ao cargo de Auxiliar Administrativo.
  • D Está sujeita a estágio probatório pelo período de três meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os fatores de assiduidade e disciplina.
Carlos, servidor municipal de Pitangueiras, deseja tratar de assuntos particulares, mediante licença. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, assinale a afirmativa correta.
  • A Caso Carlos tenha tomado posse e tenha efetivo exercício de um ano no cargo, a concessão da licença pode ser deferida.
  • B É possível a concessão de licença a Carlos, pelo prazo de até três anos consecutivos, mediante remuneração de vinte por cento de seu vencimento
  • C Não é possível a licença almejada por Carlos, tendo em vista que o Estatuto não permite afastamento para trato de assuntos exclusivamente particulares.
  • D A licença pode ser concedida e somente poderá ser interrompida por determinação do Prefeito Municipal, a qualquer tempo, no interesse do serviço, vedada qualquer interrupção a pedido do servidor.
De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
( ) Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.
( ) O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente à menor referência salarial do serviço público municipal, inclusive no caso de natimorto.

A sequência está correta em
  • A F, V, V.
  • B V, V, V.
  • C V, F, F.
  • D F, V, F.
Joana sofreu limitação em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com tal limitação. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pitangueiras, Joana passou por 
  • A reversão.
  • B readaptação.
  • C transferência.
  • D aproveitamento.