Questões de Legislação do Município de Poá (São Paulo) (Legislação Municipal)

A o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

B os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

C o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

D os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

E o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

A os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

B os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.

C os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.

D os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.

E os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

A gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.

B nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

D a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.

E aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

A o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.

D o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.

E o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.

B A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.

C O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

D As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.

E O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.