Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Município ___________ celebrar convênios com a União, o Estado e entidades particulares e, consórcios com outros Municípios, ______________ autorização legislativa para a execução de suas leis, serviços e decisões.
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar o Município em juízo ou fora dele.
II. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Legislativo e o Executivo são poderes do Município, sendo eles:
Segundo a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando: