Questões de Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Porto Alegre | Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Legislação do Município de Porto Alegre


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

  • A Última quinzena do mês de março.
  • B Primeiros quinze dias do mês de janeiro.
  • C Primeira quinzena do mês de março.
  • D Na última quinzena do mês de janeiro.
  • E No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 133/1985


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

  • A Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.
  • B Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.
  • C Prefeito – em qualquer caso.
  • D Demais chefias – no caso de repreensão.
  • E Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Porto Alegre | Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

  • A Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
  • B Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
  • C Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
  • D Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
  • E Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 133/1985 | Legislação do Município de Porto Alegre


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

  • A Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.
  • B Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.
  • C Deprecados judiciais.
  • D Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.
  • E Pedidos de informações da Câmara Municipal.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Porto Alegre | Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Legislação do Município de Porto Alegre


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2022)

Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou seja, os recursos financeiros utilizados para garantir o acesso à saúde da população. Esse conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre constitui:

  • A As Verbas Específicas Sanitárias.
  • B A Dotação Orçamentária Unilateral.
  • C As Emendas de Relator para a Saúde.
  • D Os Tributos Indiretos para a Saúde.
  • E O Fundo Municipal de Saúde.