Questões de Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa INCORRETA.

A O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência nos eventos de incapacidade, maternidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
B São segurados do RPPS, inscritos automática e compulsoriamente, os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal.
C Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a apenas um dos cargos ocupados.
D Dentre outros, são dependentes dos segurados do RPPS o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
E Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável, cujo vínculo será comprovado na forma disciplinada em regulamento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Porto Mauá

Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Diversos Cargos - FUNDATEC (2019)

Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.

A O período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final de cada mandato.
B A alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
C O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
D A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.
E A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e Secretaria de Administração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) | Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Diversos Cargos - FUNDATEC (2019)

Rita, servidora público do Município, irá candidatar-se a cargo de mandato eletivo. Caso logre êxito nas eleições, estará correta a aplicação de qual das normas a seguir?

A Se for mandato eletivo estadual, a servidora permanece no seu cargo, desempenhando suas atribuições.
B Na hipótese de tornar-se Prefeita, será afastada do cargo, sem possibilidade de optar pela sua remuneração.
C Caso seja exigido o afastamento da servidora para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais e para a promoção por merecimento.
D Caso venha a ser Vereadora, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados desconsiderando o período em que esteve no desempenho das funções do mandato eletivo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Porto Mauá

Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Diversos Cargos - FUNDATEC (2019)

Para dar início a obras e serviços do município, a equipe de Evandro elaborou o plano respectivo para apresentação aos responsáveis, constando as informações a seguir. Segundo a Lei Orgânica, qual delas NÃO é obrigatória?

A Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.
B Currículo detalhado da equipe que trabalhará no projeto, incluindo listagem de profissionais reserva, ou seja, pessoas a serem chamadas caso algum contratado não compareça ao serviço.
C Pormenores para a sua execução.
D Recursos para o atendimento das respectivas despesas.
E Prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) | Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Motorista - FUNDATEC (2019)

Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:

A Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
B Exonerado do serviço público.
C Aposentado por inviabilidade.
D Treinado para melhor desempenhar as funções do novo cargo.
E Afastado temporariamente por inabilidade operacional.