Questões de Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia)

Ministério da Economia - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.

Certo
Errado

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Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Auditor - IBADE (2018)

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:

A eleito somente pelos servidores.
B indicado pelo prefeito.
C indicado pelo Estado
D indicado pela Câmara.
E eleito pelos empregados ou servidores.

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Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Auditor - IBADE (2018)

O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:

A um (1) ano
B dois (2) anos.
C um (1) ano e meio
D dois (2) anos e meio.
E três (3) anos.

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Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Auditor - IBADE (2018)

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:

A 2/3 (dois terços).
B 50% (cinquenta porcento)
C 1/3 (um terço)
D maioria simples.
E 30 % [trinta por cento)

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Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) - Diversos Cargos - IDECAN (2014)

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

A Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento.
B Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
C Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS.
D Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
E Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.