De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:
- A Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
- B Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- C Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
- D Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.