Questões de Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Princesa | Legislação do Município de Princesa

Prefeitura Municipal de Princesa - Agente Comunitário de Saúde - AMEOSC (2022)

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:

A Um dos princípios fundamentais por meio dos quais o poder executivo deve ser exercido.
B Um dos objetivos do município e de seus representantes.
C Uma luta constante da sociedade.
D Uma obrigação do poder público.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2021)

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

A Garantir o desenvolvimento nacional.
B Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
C Discriminar o preconceito.
D Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Psicólogo - AMEOSC (2021)

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

A Garantir o desenvolvimento nacional.
B Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
C Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
D Discriminar o preconceito.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Administrativo - AMEOSC (2021)

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

A Piso de salário compatível com o mercado.
B Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
C O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Agente Comunitário de Saúde - AMEOSC (2021)

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

A Dispor sobre assuntos de interesse local.
B Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
C Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
D Dispor sobre assuntos de interesse estadual.