Questões de Legislação do Município de Prudentópolis (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis | Lei Orgânica do Município de Prudentópolis

Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Advogado - FAU (2024)

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite aos cidadãos o exercício da soberania por meio do plebiscito, que ocorre quando os cidadãos são convocados antes da criação de um determinado ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a proposta em questão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito do plebiscito, assinale a alternativa INCORRETA:

A Cada consulta plebiscitária admitirá até 3 (três) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.
B A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo, de 4 (quatro) anos.
C O plesbicito somente poderá ser proposto mediante proposição fundamentada de dois quintos dos vereadores ou de vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.
D O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.
E O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários á realização das consultas plebiscitárias.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis | Lei Orgânica do Município de Prudentópolis

Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Advogado - FAU (2024)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta

A O prazo de validade de Concurso Público será de até três anos, prorrogáveis, uma vez por igual período.
B A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública deverão ser realizados posteriormente a dez dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por, pelo menos, dez dias úteis.
D Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis | Lei nº 1.975 de 2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Advogado - FAU (2024)

Considerando o que dispõe o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis, assinale a alternativa correta:

A Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B Reversão é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.
C Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria
D Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei.
E Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.