De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, constituem objetivos fundamentais do Município, dentre outros:
I. Construção de uma sociedade justa, livre e solidária.
II. Garantia do desenvolvimento integral do Município.
III. Erradicação da pobreza, do analfabetismo e das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?
A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, ao Município compete, concorrentemente com o Estado e a União, dentre tantas outras coisas, promover:
I. A cultura.
II. O êxodo rural.
III. A assistência social.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, o servidor público municipal fará jus ao gozo de férias, tendo sua remuneração acrescida de um terço. O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito, dentro de quantos dias antes do início do gozo?
O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.