Questões de Legislação do Município de Quinze de Novembro (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: 


I. Decreto.
II. Veículos de mídia.
III. Contrato.


Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item II.
  • B Somente os itens I e III. 
  • C Somente os itens I e II.
  • D Todos os itens.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Até ____ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, ________ da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas.

  • A 10 | pesquisa
  • B 15 | portaria
  • C 25 | decreto 
  • D 30 | relatório

De acordo com a Lei Municipal nº 793/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:


I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Teve envolvimento com violência doméstica e/ou feminicídio.
III. Praticou, na atividade, falta punível com a demissão. 


Está(ão) CORRETO(S): 

  • A Somente o item II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens I e II.
  • D Nenhum dos itens.

Sobre os casos de licença para gestante, adotante e paternidade, em conformidade com a Lei nº 793/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Será concedida, mediante a laudo médico, a licença a servidora gestante por, _____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A servidora que adotar criança de até um ano de idade, serão concedidos _____ dias de licença, remunerada para o ajustamento do novo lar.  
A licença paternidade será de _____ dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

  • A 160 | 45 | 10
  • B 180 | 30 | 5
  • C 160 | 30 | 5
  • D 180 | 45 | 10

Em conformidade com a Lei Municipal nº 793/2002 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O controle de frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do _________. 

  • A check in
  • B cartão de papel
  • C livro
  • D ponto