Questões de Legislação do Município de Quixadá (Ceará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Quixadá (Ceará) | Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Prefeitura Municipal de Quixadá - Diversos Cargos - Serctam (2016)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
B O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
C Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
D O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
E Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Prefeitura Municipal de Quixadá - Diversos Cargos - Serctam (2016)

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.
B Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
C Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.
D A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
E O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

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Prefeitura Municipal de Quixadá - Diversos Cargos - Serctam (2016)

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
B O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.
C Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.
D Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
E Nenhuma das alternativas está correta.

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Prefeitura Municipal de Quixadá - Diversos Cargos - Serctam (2016)

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
B A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;
C A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;
D O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;
E A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Prefeitura Municipal de Quixadá - Diversos Cargos - Serctam (2016)

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

A O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
B Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
C As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
D A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
E É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.