Questões de Legislação do Município de Recife (Pernambuco) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Legislação do Município de Recife

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente Social - FCC (2022)

A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,

A criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.
B implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.
C criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.
D criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
E realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife | Legislação do Município de Recife

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente Social - FCC (2022)

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

A fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.
B criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.
C fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.
D manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.
E participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

Prefeitura Municipal de Recife - Diversos Cargos - AOCP (2020)

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

A a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
B no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
C a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
D terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
E poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

Prefeitura Municipal de Recife - Diversos Cargos - AOCP (2020)

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

A A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.
B É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.
C Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.
D Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.
E A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Arquiteto - COVEST-COPSET (2019)

O Código de Obras da cidade do Recife — Lei 16.292/97 — determina que o dimensionamento dos reservatórios inferiores, para edifícios habitacionais, comércio e serviços seja calculado

A com três vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].
B com duas vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].
C com vez e meia o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].
D em razão do consumo individual de cada usuário [200litros/pessoa].
E em razão do consumo individual de cada usuário [20litros/pessoa].