Questões de Legislação do Município de Restinga Seca (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca

Prefeitura Municipal de Restinga Sêca - Agente Comunitário de Saúde - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca

Prefeitura Municipal de Restinga Sêca - Agente Comunitário de Saúde - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes:

I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Restinga Sêca - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do custeio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São fontes de custeio do RPPS:

I. Doações, subvenções e legados.

II. A contribuição previdenciária federal.

III. A contribuição previdenciária dos segurados, inativos e pensionistas.

A Todas estão corretas.
B Todas estão incorretas.
C Apenas I e II estão corretas.
D Apenas I e III estão corretas.
E Apenas II e III estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Restinga Sêca - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

( ) A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

( ) A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F.
B F – F – V.
C V – V – F.
D V – F – V.
E V – V – V.

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Prefeitura Municipal de Restinga Sêca - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
B A recondução não interrompe o exercício.
C A interrupção do exercício será registrada no assentamento individual do servidor.
D O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por mais 2 (dois) anos.
E Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.