Questões de Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Professor - Educação Básica - VUNESP (2016)

Dentre as Metas contidas no Plano Municipal de Educação de Rio Claro (Lei Municipal no 4.886, de 23.06.2015), encontra-se a que se refere

  • A à elevação da taxa líquida de matrícula no ensino médio para 95% até 2020.
  • B à universalização do acesso à Educação Infantil para toda a população de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade até 2020.
  • C à universalização do atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade até 2016.
  • D ao fortalecimento da gestão do oferecimento da alimentação escolar, admitindo-se a terceirização nos casos de necessidade de melhoria da qualidade desse serviço.
  • E ao fomento da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, de modo a superar as médias nacionais do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Professor - Educação Básica - VUNESP (2016)

De acordo com a Lei Complementar no 024/2007, Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro, e suas alterações, é correto afirmar que

  • A a posse é definida como o ato pelo qual o integrante do quadro do magistério assume as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.
  • B a remoção por permuta poderá ocorrer a pedido dos Profissionais do Magistério desde que devidamente justificada, mesmo durante o Estágio Probatório.
  • C o Estágio Probatório é o período de 24 meses iniciais de efetivo exercício do Profissional do Magistério nomeado para cargo efetivo, durante o qual será avaliado pelo seu desempenho e aptidão para o exercício do cargo.
  • D serão declarados estáveis os Profissionais do Magistério que tiverem sido aprovados no Estágio Probatório.
  • E são atividades inerentes às funções dos docentes elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Professor - Educação Básica - VUNESP (2016)

A Lei no 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

  • A faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.
  • B são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
  • C a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.
  • D um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.
  • E as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Diretor de Unidade Escolar - VUNESP (2016)

Em encontros sistemáticos que os diretores das escolas públicas municipais de Rio Claro realizaram sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, foram esclarecidos aspectos básicos do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 4.886/2015 desse Município. Os aspectos mais debatidos foram os da execução do citado Plano e do cumprimento de suas metas, concluindo-se, corretamente, de acordo com o artigo 5º da referida Lei, que esses aspectos serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados apenas pela

  • A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Rio Claro.
  • B Secretaria Municipal de Educação (SME) e pelo Poder Legislativo de Rio Claro.
  • C Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC).
  • D Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC) e pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil.
  • E Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC), pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil, e pelos Conselhos Tutelares do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Diretor de Unidade Escolar - VUNESP (2016)

Haydée, pedagoga formada, interessou-se pelo cargo de Diretor de Escola do concurso público de Rio Claro. Desejosa por saber o campo de atuação dos ocupantes desse cargo, consultou a Lei Complementar nº 024/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município, e encontrou no artigo 6º que o Diretor de Escola exercerá suas atribuições na gestão de processos administrativos e educacionais das unidades que atendem

  • A a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
  • B a Educação Infantil e os cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem a Educação Especial.
  • C a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, incluindo as que oferecem Educação de Jovens e Adultos.
  • D os quatro anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos.
  • E a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.