De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma do Regimento Interno:
- A Autorizações.
- B Pareceres Normativos.
- C Requerimentos.
- D Pedidos de Informação.
- E Indicações.
Questões de Legislação do Município de Sagrada Família (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:
- A Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
- B Organização Administrativa dos Servidores do Município.
- C Leis Ordinárias e Complementares.
- D Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.
- E Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.
De acordo com a Lei nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados, bem como nos dias feriados civis e religiosos. (_) Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno. (_) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
- A C - C - C.
- B E - E - C.
- C C - E - C.
- D E - C - C.
- E E - E - E.
Em conformidade com a Lei nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:
- A Indenização.
- B Prêmio por assiduidade.
- C Plano de saúde.
- D Auxílio para diferença de caixa.
- E Gratificações e adicionais.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Antes de assumir e após deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e todos os funcionários públicos deverão fazer declaração de bens.
II. Os símbolos do Município são: o Brasão, a Bandeira e o Hino.
III. Os Poderes do Município, que são independentes e harmônicos entre si, são: Poder Executivo e Poder Administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente o item II.
- C Somente o item III.
- D Somente os itens I e II.
- E Somente os itens II e III.