Questões de Legislação do Município de Salvador (Bahia) (Legislação Municipal)

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Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio

  • A perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.
  • B permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.
  • C perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.
  • D perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.
  • E poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.

Eliana está realizando obra em Salvador para construção de sua casa, aprovada por meio de Alvará. No local, há uma servidão de águas, mas, devido a vazamento conhecido por Eliana, há escoamento de águas para a via pública, o que pode gerar maiores danos, principalmente em época de chuvas.

Diante disto, agentes públicos municipais visitaram a obra de Eliana.


Sobre a questão de fiscalização de obras, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

  • A É possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.
  • B Não se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.
  • C Os agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.
  • D Os agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra.
  • E Os agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador.


À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que

  • A era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.
  • B a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.
  • C o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.
  • D O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.
  • E o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade.


Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo

  • A não pode sofrer qualquer sanção disciplinar.
  • B pode sofrer a sanção de demissão.
  • C pode sofrer a sanção de disponibilidade.
  • D pode sofrer a sanção de cassação de aposentadoria.
  • E pode sofrer a sanção de extinção de vínculo.

Com relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

( ) A TCFA será equivalente a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

( ) A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o grau de instrução escolar do infrator.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

  • A V – F – F.
  • B V – V – F.
  • C V – V –V.
  • D F – V – F.
  • E F – F – V.