Questões de Legislação do Município de Santa Maria (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santa Maria | Legislação do Município de Santa Maria


Prefeitura Municipal de Santa Maria - Analista de Sistemas - OBJETIVA (2021)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
  • B A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-seá nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmera de Vereadores.
  • C É vedado ao servidor público municipal o direito de greve.
  • D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • E Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) | Lei nº 3.326 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Município de Santa Maria


Prefeitura Municipal de Santa Maria - Analista de Sistemas - OBJETIVA (2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função de confiança, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
  • B O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
  • C O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
  • D Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva remuneração.
  • E Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 30 dias a contar do ato de investidura.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santa Maria | Legislação do Município de Santa Maria


Prefeitura Municipal de Santa Maria - Agente de Processamento - OBJETIVA (2021)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
  • B A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-se-á nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
  • C É vedado ao servidor público municipal o direito de greve.
  • D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • E Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.