Questões de Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá | Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Assistente Social - Instituto Consulplan (2024)

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

A importação de produtos estrangeiros.
B propriedade predial e territorial urbana.
C serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
D transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá | Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Assistente Social - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
( ) O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
( ) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição Federal.

A sequência está correta em

A V, V, V, V.
B F, V, F, V.
C V, F, V, F.
D F, F, F, V.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá | Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.
B No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.
C O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.
D A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá | Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir:

A Registrar, acompanhar, fiscalizar e controlar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros, em seu território, inclusive com direito de participar de seus resultados econômicos e financeiros.
B Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.
C Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária e da Administração Pública.
D Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá | Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Analista de Compras, Contratos e Licitações - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:

A Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
B Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal.
C Quando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo.
D Quando for reaproveitado dos Governos da União, Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio de servidor com ônus.