Questões de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para

A erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades econômicas.
B erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades culturais.
C promover o bem comum de todos os estados.
D construir uma sociedade livre, justa e solidária.
E contribuir para diminuir a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Marinaldo, segurado do SISPREM, vive com a esposa Maria, os dois filhos maiores de idade e o irmão caçula de 17 anos. Sabendo que tantos os filhos de Marinaldo quanto o irmão caçula não são emancipados, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 5.066/2006, que indubitavelmente podem ser dependentes de Marinaldo:

A Apenas um membro familiar.
B Apenas dois membros familiares.
C Apenas três membros familiares.
D Todos os membros familiares.
E Nenhum dos membros familiares.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes.
B A contribuição dos servidores, descontada em folha de pagamento, bem como a parcela devida pelo Município ao órgão ou entidade de previdência deverá ser repassada até o dia cinco do mês seguinte ao da competência.
C O benefício da pensão por morte de segurado do Município será retirado do seu cônjuge ou companheiro, em função de nova união ou casamento deste.
D O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá o direito a assistência jurídica pelo Município.
E São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores admitidos em virtude de concurso público.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. De acordo com a Lei nº 2.620/90 a caução poderá ser feita por qual das modalidades abaixo?

A Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente indicada.
B Garantia real.
C Garantia fidejussória.
D Título de dívida privada.
E Garantia hipotecária.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

A incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento cultural.
B zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência privada.
C garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.
D garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, exceto aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter curso profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.
E abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços privados.