Questões de Legislação do Município de Santarém (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém | Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município

Prefeitura Municipal de Santarém - Enfermeiro - IVIN (2024)

Oséias é servidor de determinado órgão público do Município de Santarém-PA e cometeu conduta considerada falta grave. Sabendo que o fato cometido por Oséias é passível de suspensão e foi cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta de Oséias prescreverá em:

A Julho de 2022.
B Janeiro de 2023.
C Janeiro de 2024.
D Janeiro de 2027.
E Janeiro de 2032.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém | Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município

Prefeitura Municipal de Santarém - Enfermeiro - IVIN (2024)

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.
B O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.
C Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.
D O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.
E A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém | Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município

Prefeitura Municipal de Santarém - Psicólogo - Sec. Educação - IVIN (2024)

Rogério é servidor público municipal de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Rogério foi deslocado de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base no critério de antiguidade. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública de Santarém-PA (Lei nº 16.060/98), assinale a alternativa correta:

A Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.
B Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.
C Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.
D Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional.
E Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém | Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município | Lei Orgânica do Município de Santarém

Prefeitura Municipal de Santarém - Psicólogo - Sec. Trabalho e Assistência Social - IVIN (2024)

São exemplos de hipóteses autorizadas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94) de admissão de pessoal temporário, exceto:

A O combate da epidemia de Covid-19.
B O esforço municipal para atualização dos cadastros de imóveis, a ser realizado por meio de cadastramento.
C A ausência de professor da rede pública municipal de ensino, em razão de inexistência de docentes disponíveis para substitui-lo.
D Uma palestra para servidores municipais por um profissional de notória especialização.
E A necessidade de suprir a falta permanente de pessoal para realizar o atendimento em unidade básica de saúde.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém

Prefeitura Municipal de Santarém - Assistente Social - IVIN (2024)

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.
B O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.
C Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.
D O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.
E Prescreve em dez anos o direito de petição.