Questões de Legislação do Município de Santo André (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas - FGV (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Elaborar o plano diretor.
  • B Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
  • C Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • D Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
  • E Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas - FGV (2022)

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:


I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.


Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas - FGV (2022)

Leia o fragmento a seguir.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.


Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

  • A dois.
  • B três.
  • C quatro.
  • D cinco.
  • E seis.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas - FGV (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.

  • A É obrigatória.
  • B O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
  • C A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
  • D Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
  • E A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas - FGV (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.

( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

  • A F, F e V.
  • B F, V e F.
  • C V, V e F.
  • D V, F e F.
  • E V, V e V.