Questões de Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo


Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - Diversos Cargos - URI - Santo Ângelo (2021)

Sobre os princípios fundamentais da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo (Art. 1º e seguintes) estão corretas as seguintes afirmações, exceto a afirmação da alternativa:

  • A São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • B Constitui um dos objetivos fundamentais do Município, entre outros, contribuir para erradicar o analfabetismo.
  • C O Município obriga-se a respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
  • D Constitui um dos objetivos fundamentais do Município, entre outros, contribuir para o combate da desigualdade social.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo


Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - Diversos Cargos - URI - Santo Ângelo (2021)

Conforme o Artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, as ações e serviços de saúde são prestados através do Serviço Único de Saúde (SUS). São diretrizes do SUS os itens a seguir, exceto o da alternativa:

  • A Descentralização e direção única no Município.
  • B Integração das ações e serviços de saúde, adequados às diversas realidades epidemiológicas
  • C Participação, em nível de decisão, de diversas instâncias da sociedade, com exclusão dos trabalhadores de saúde
  • D Universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - Diversos Cargos - URI - Santo Ângelo (2021)

De acordo com o disposto no artigo 57 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo, atendendo à conveniência e necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas. Nesse caso, o excesso de horas deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. O sistema de compensação acima descrito deverá ocorrer no prazo máximo de

  • A Um mês.
  • B Dois meses.
  • C Três meses.
  • D Quatro meses.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - Diversos Cargos - URI - Santo Ângelo (2021)

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, em conformidade com o Artigo 15 da Lei 1256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo. O prazo para o servidor entrar no exercício é de ........... dias contados da data da posse.
Analise as alternativas abaixo e assinale a que completa corretamente o texto acima.

  • A dez
  • B quinze
  • C vinte
  • D trinta

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo


Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - Diversos Cargos - URI - Santo Ângelo (2019)

A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, em seu artigo 55, discorre sobre a competência privativa da Câmara de Vereadores. Portanto, compete privativamente à Câmara de Vereadores Municipal conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento de seus respectivos cargos, quando a ausência exceder ao tempo disposto de forma correta na alternativa:

  • A Cinco dias
  • B Dez dias.
  • C Quinze dias.
  • D Vinte dias.