Questões de Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

A Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

B A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

C Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

D No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

A Todas as edificações, sem exceção, deverão ser construídas e possuir instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

B Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, poderão permanecer abertos de acordo com a orientação do órgão técnico competente da Prefeitura.

C Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras.

D As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, embora seja permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

A A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.

B Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.

C Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

D O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.

A Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

B Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.

C Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.

D A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

A Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

B É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

C A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

D Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.