Questões de Legislação do Município de São Cristóvão (Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe)

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A revisão de um plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é um ato fundamental para a atualização do planejamento municipal diante das transformações da cidade.
De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020 de São Cristóvão – SE, o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo vigente é de

  • A 5 anos.
  • B 7 anos.
  • C 10 anos.
  • D 9 anos.

Compete às guardas municipais

  • A a proteção de seus bens, serviços e instalações municipais.
  • B o policiamento ostensivo de vias públicas no âmbito municipal.
  • C a guarda de presos nas cadeias do município.
  • D a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

Compete privativamente à Câmara Municipal de São Cristóvão

  • A processar e julgar vereadores.
  • B criar distritos.
  • C fixar o efetivo da Guarda Municipal.
  • D autorizar subvenções.

Perderá o mandato, por decisão da Câmara Municipal de São Cristóvão, mediante voto secreto da maioria absoluta, o vereador que

  • A fixar residência fora do município de São Cristóvão.
  • B deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela casa legislativa.
  • C proceder de maneira declarada incompatível com o decoro parlamentar.
  • D perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Assinale a opção que indica uma secretaria municipal de natureza instrumental no âmbito da administração direta organizacional do município de São Cristóvão.

  • A Secretaria Municipal de Educação
  • B Secretaria Municipal de Saúde
  • C Secretaria Municipal de Assistência Social
  • D Secretaria Municipal de Fazenda, Orçamento e Planejamento