Questões de Legislação do Município de São Gonçalo (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de São Gonçalo


FUNASG-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

As diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo encontram-se delineadas na Lei Complementar Municipal nº 015/2011. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

  • A A FUNASG tem como área de atuação a gestão do sistema de saúde dos servidores públicos municipais, não incluídos os seus dependentes.
  • B É garantido à FUNASG receber o aporte de recursos de natureza previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo para custeio do sistema de assistência à saúde mencionado na referida lei complementar.
  • C Somente integrantes do Poder Executivo podem ser considerados usuários especiais para fins do plano ou seguro de saúde do sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, não sendo extensível tal conceito a quaisquer membros do Poder Legislativo municipal.
  • D A Fundação poderá criar novas formas de ampliação e acesso ao sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, promovendo o credenciamento de empresas de plano ou de seguro saúde de livre escolha do servidor, podendo, inclusive, buscar verbas voluntárias da União para promover a ampliação do sistema.

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FUNASG-2 - Agente de Apoio Técnico - Instituto Consulplan (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo prevê diversos benefícios possíveis ao servidor, de acordo com do Plano de Seguridade Social do servidor. Trata-se de um benefício que será usufruído diretamente pelo servidor:

  • A Auxílio-funeral.
  • B Auxílio-reclusão.
  • C Auxílio-natalidade.
  • D Pensão vitalícia e temporária.

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FUNASG-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº 1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O Município de São Gonçalo manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
  • B Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
  • C O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam, entre outras, à finalidade de assistência à saúde.
  • D O Município e suas entidades autárquicas e fundacionais não poderão contratar, mediante licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, ainda que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.

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FUNASG-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

Sílvio e Santos, dois servidores da Secretaria de Recursos Humanos de São Gonçalo, discutem sobre o Estatuto dos Servidores Municipais instituído pela Lei Municipal nº 1.416/2022. Sílvio afirmou que o Estatuto não se aplica aos servidores de autarquias e fundações públicas do município, bem como aos servidores do Poder Legislativo. Santos, por sua vez, afirmou que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, não se incluindo a assistência odontológica, psicológica e farmacêutica. Analisando as falas dos servidores, conclui-se que:

  • A Somente Sílvio está correto.
  • B Somente Santos está correto.
  • C Sílvio e Santos estão corretos.
  • D Sílvio e Santos estão equivocados.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de São Gonçalo | Lei Orgânica do Município de São Gonçalo


FUNASG-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.


I. É vedada a participação de instituições privadas do sistema único de saúde do Município, ainda que de forma suplementar.

II. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, negligência, imprudência e omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais culminando em penalidades severas para os culpados.

III. Incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições, a criação de centros de atendimento às pessoas com deficiência nos setores de educação, reabilitação, saúde, previdência e assistência social.


Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C III, apenas.
  • D II e III, apenas.