Questões de Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

A Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.
B Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.
C A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.
D Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.
E Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Conforme o Art. 20º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003), ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho será objeto de verificação periódica por Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes requisitos:

A Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.
B Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, responsabilidade, disciplina, intolerância.
C Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.
D Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina.
E Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, faltas.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):

A O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar três anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
B O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar cinco anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
C O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
D O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo e quatro em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
E O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar um ano de regular e efetivo exercício no cargo e três em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.729/17 fala da estrutura organizacional da administração direta. Segundo esse artigo, integram o Gabinete do Prefeito, exceto:

A Coordenadoria de Comunicação e Imprensa.
B Departamento de Licitações.
C Coordenadoria de Planejamento.
D Coordenadoria da Defesa Civil.
E Ouvidoria.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Assinale a alternativa que contém competências da Secretaria Municipal de Saúde, segundo o artigo 20º da Lei Municipal nº 3.729/17:

A Formular e executar a política municipal de saúde, priorizando as ações preventivas e consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde.
B Desempenhar e organizar as atividades médicas, paramédicas, odontológicas e sanitárias no município e extinguir a administração ambulatorial.
C Realizar com exclusividade a educação para a saúde, visando a prevenção e orientação da população e gerenciar as unidades de saúde municipais e estaduais.
D Desenvolver, organizar e promover a vigilância sanitária e alimentar no município e no estado e extinguir a administração ambulatorial.
E Realizar o cadastramento, pesquisa, controle e distribuição de medicamentos e impedir o controle dos projetos e a prestação de contas de todos os recursos destinados à saúde e educação.