Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I. O Legislativo. II. O Executivo. III. O Judiciário. IV. O Dominical.
Estão corretos:
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:
Avalie, com base no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, se perde o mandato o Vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. II. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara. III. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
São de fato motivos para a perda do mandato:
Avalie, com base em seu Art. 34, se as seguintes afirmações acerca de emendas à Lei Orgânica Municipal são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal. ✓ A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara. ✓ A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmações são respectivamente:
De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é: