A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
- A Assegurada.
- B Facultativa.
- C Matéria não prevista.
- D Proibida.
Questões de Legislação do Município de São João del Rei (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)
O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:
- A Limpeza urbana, desde que este serviço não seja prestado pelo Estado.
- B Saúde e assistência públicas.
- C Saúde em caráter exclusivo.
- D Serviços públicos cuja prestação se dê em seu território.
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
- A Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.
- B Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.
- C Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.
- D Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.
A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:
- A 20 dias.
- B 30 dias.
- C 40 dias.
- D 60 dias.
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) | Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município | Legislação do Município de São João del Rei
Prefeitura Municipal de São João del Rei - Diversos Cargos - IBGP (2021)
Será considerado estável, o servidor aprovado em estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Gerais dos Servidores de São João DelRei/MG, após decorrido o PRAZO de:
- A 01 ano de efetivo exercício.
- B 02 anos de efetivo exercício.
- C 03 anos de efetivo exercício.
- D 90 dias de efetivo exercício.