Questões de Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará) | Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia


Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA estabelece no artigo 120 que o servidor que proceder no exercício de suas atribuições de maneira irregular será responsabilizado por seus atos. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
A partir do exposto, qual a consequência para o servidor?

  • A Responde civil, penal e administrativamente.
  • B Será suspenso de suas funções.
  • C Responderá por improbidade administrativa.
  • D Poderá ser submetido à uma sindicância por seus atos.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará) | Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia


Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições o valor que o Vereador receberá mensalmente. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
De acordo com a afirmação acima, o vereador receberá este valor na forma de:

  • A Subsídio.
  • B Remuneração.
  • C Proventos.
  • D Gratificação.

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º, o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado receberá para fins de remuneração o valor mensal pelo exercício do cargo. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Acerca do exposto, essa remuneração se dará de qual forma?

  • A Poderá optar pelo subsídio do mandato.
  • B Receberá cumulativamente os subsídios dos dois cargos.
  • C Poderá receber o subsidio do cargo ocupado e metade do cargo de vereador.
  • D Deverá abrir mão do subsidio de vereador.

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o prazo de entrega do relatório previsto nesta Lei?

  • A Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
  • B Até 20 (vinte) dias antes do término do mandato.
  • C Até 40 (quarenta) dias antes do término do mandato.
  • D Até 15 (quinze) dias antes do término do mandato.

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seus artigos 22 e 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, dispõe sobre as competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a forma de substituição e as eleições para a sua composição. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Com base no texto acima, em qual alternativa consta a regulamentação legal para esses procedimentos?

  • A A definição será através de Ato Legislativo.
  • B Através de Ata da primeira reunião da sessão legislativa.
  • C Serão definidos no Regimento Interno.
  • D O Presidente da Câmara Municipal define através de Resolução.