Questões de Legislação do Município de São José do Rio Preto (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

A Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, prevista na Lei Estadual nº 9.509/97, visará

A à faculdade conferida ao poluidor da obrigação de indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com ou sem fins econômicos.
B à priorização do desenvolvimento econômico sobre o desenvolvimento social, com a preservação da qualidade ambiental.
C ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
D à conscientização pública para a preservação do meio ambiente, através da divulgação de relatórios trimestrais sobre a qualidade ambiental no Estado, da divulgação de dados e informações ambientais e da promoção de campanhas educativas.
E à imposição de tecnologias de manejo equilibrado do meio ambiente e direito urbanístico.

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Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a empresa decidiu apresentar defesa administrativa.
Com base na LC nº 588/2019, é correto afirmar que

A a defesa, em primeiro grau, será julgada pelas unidades de julgamento, composta por três auditores fiscais.
B a defesa administrativa deve observar estritamente todas as formalidades legais, sob pena de não conhecimento, uma vez que é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
C caso a sua defesa, em primeiro grau, não seja acolhida, a Empresa X poderá interpor recurso, direcionado ao Conselho Municipal de Tributos.
D em havendo decisão que reduza ou cancele crédito tributário no valor superior a 200 (duzentas) UFM (Unidades Fiscais do Município), caberá reexame necessário.
E não haverá embargos de declaração das decisões proferidas em primeira instância.

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O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar nº 588/2019, será, para quaisquer deles, de

A 5 dias.
B 10 dias.
C 15 dias.
D 20 dias.
E 30 dias.

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Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.
Com base no Código Tributário Municipal (LC nº 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que

A a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.
B o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.
C terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.
D a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.
E o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.

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A respeito da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto, com base na Lei Complementar nº 227/2006, é correto afirmar que

A a lotação dos Procuradores do Município será definida a partir de listas de remoção, garantida a seus membros a inamovibilidade.
B a Assessoria Técnico-Jurídica constitui-se em órgão de assessoria do gabinete da Procuradoria, com estrutura interna flexível, composta por assessores especiais, de livre nomeação em comissão pelo Prefeito Municipal dentre os Procuradores de carreira, após indicação do Procurador Geral.
C os integrantes da carreira de Procurador do Município sujeitam-se à jornada integral de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas em Lei.
D o Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores em atividade há no mínimo 3 (três) anos na carreira.
E a Procuradoria Geral do Município está encarregada do patrocínio das ações judiciais em que figurem como parte ou interessada as entidades integrantes da Administração Indireta.