Questões de Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais

É proibido ao Servidor Público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, EXCETO:

A Faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B Acatar ou cumprir ordens emanadas de autoridade competente.
C Trabalhar com negligência, em detrimento do serviço.
D Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.
B A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
C As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
D Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
B Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
C Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
D Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

A Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
B Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C Permissão de uso dos bens municipais.
D Fixação e alteração de preços.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

A Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
B Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
C Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
D Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.