Questões de Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Contador - VUNESP (2019)

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

A as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
B a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
C é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
D apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
E a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

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Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Contador - VUNESP (2019)

Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:

A Os cargos e empregos em comissão podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive do Prefeito ou do Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.
B É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do seu cargo ou emprego de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
C Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Estaduais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.
D O servidor municipal que exerceu, a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.
E O servidor municipal, quando no exercício de cargo de Vice-Prefeito, em qualquer hipótese, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Contador - VUNESP (2019)

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar que

A constitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 20 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.
C cabe ao Presidente da Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Prefeitura Municipal quanto àqueles bens utilizados em seus serviços.
D a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de autorização legislativa.
E a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação.

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Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Contador - VUNESP (2019)

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.
B promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
C representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.
D autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.
E fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Contador - VUNESP (2019)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

A destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
B elaboração e reforma do Regimento Interno.
C constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
D cassação de mandato de Vereador.
E concessão de Licença ao Prefeito.