Questões de Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.


I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.

IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  • A Apenas os itens II e III condizem com o que determina a lei citada.
  • B Apenas os itens I e IV condizem com o que determina a lei citada.
  • C Apenas os itens II e IV condizem com o que determina a lei citada.
  • D Apenas os itens I e II condizem com o que determina a lei citada.

A Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC diz que os servidores nomeados em virtude de concurso serão estáveis:

  • A Após um ano de efetivo exercício.
  • B Após dois anos de efetivo exercício.
  • C Imediatamente após entrar em exercício.
  • D Após quatro anos de efetivo exercício.

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

  • A Em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • B Envolvido em atividades políticas de marketing pessoal do chefe do Poder Executivo.
  • C Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • D Enquadrado em qualquer outro setor, onde haja demanda de pessoal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que:

  • A O servidor já tenha cumprido com seu período probatório.
  • B O servidor tenha mais de vinte anos de serviço público, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
  • C O servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município.
  • D O servidor não tenha sofrido nenhum processo administrativo.

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que:

  • A O servidor não tenha sofrido nenhum processo administrativo.
  • B O servidor tenha mais de vinte anos de serviço público, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
  • C O servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município.
  • D O servidor já tenha cumprido com seu período probatório.