Questões de Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo | Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Prefeitura Municipal de São Paulo - Engenheiro Civil - VUNESP (2018)

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
B Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
C Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
D Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
E Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo | Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Prefeitura Municipal de São Paulo - Contador - VUNESP (2018)

Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
B Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.
C Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
D Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
E Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo | Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Agente Administrativo - IDECAN (2018)

Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.

A Promover melhorias no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
B Elaborar projetos para a construção de ambientes inteligentes de gestão da cidade.
C Definir indicadores e parâmetros de qualidade de atendimento e execução de serviços, em conjunto com os órgãos competentes.
D Apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação voltados à melhoria da prestação dos serviços públicos para empresas e empreendedores.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo | Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Agente Administrativo - IDECAN (2018)

No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:

A Secretaria Municipal de Gestão – SMG.
B Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.
C Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.
D Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) | Portaria ARTESP nº 03 de 2015 - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros

Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Analista de Suporte à Regulação de Transporte - FCC (2017)

Regulação, em sentido amplo, pode abranger medidas legislativas e administrativas, de caráter restritivo ou indutivo, a fim de determinar ou direcionar a atuação de agentes econômicos no mercado no sentido de observância ou concretização do interesse público.

No Estado de São Paulo, a atividade de regulação de serviços públicos é exercida pelas agências reguladoras, dentre as quais a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo − ARTESP, para

A fiscalizar a prestação dos serviços, para garantir sua adequação e qualidade, não tendo, no entanto, competência sancionatória e tampouco avaliar a política tarifária.
B intervir diretamente nos contratos firmados entre concessionárias e terceiros, inclusive para garantir a modicidade tarifária e o baixo custo da operação.
C zelar pela eficiência técnica dos serviços públicos e proteger os usuários de abuso de poder econômico.
D majorar ou reduzir tarifas, por decisão da diretoria em procedimento de revisão, sempre que necessário para manter o equilíbrio econômico financeiro.
E aplicar sanções aos concessionários e contratados por estes sempre que houver descumprimento das metas e objetivos para a boa prestação de serviços públicos.