Questões de Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo)

Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Fiscal do Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - ES (2020)

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.
B A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.
C Assegurar a função social e ambiental da propriedade.
D Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.
E O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Fiscal do Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - ES (2020)

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

A Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
B O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.
C Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.
D O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
E As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

A Alvará de Localização.
B Taxa de Agregação.
C Taxa de utilização de Vias Públicas.
D Habite-se
E Taxa de Funcionamento.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

A Quando se tratar de negócio diferente do licenciado
B Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.
C Como medida preventiva a bem da higiene.
D Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.
E Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de:

A Emissão dos Documentos das áreas sociais.
B Exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
C Exame online e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
D Exame do local e de aprovação das autoridades jurídicas competentes.
E Análise prévia da qualidade do serviço prestado.