Questões de Legislação do Município de São Roque (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Roque (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de São Roque

Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

A votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
B deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
C instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
D convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
E deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

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Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

A Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
B As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
C Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
D Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
E As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

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Câmara Municipal de São Roque - SP - Oficial Legislativo - VUNESP (2019)

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.

A Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.
B Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.
C A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.
D O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.
E O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.

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Câmara Municipal de São Roque - SP - Oficial Legislativo - VUNESP (2019)

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,

A exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.
B privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.
C exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
D comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.
E privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.

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Câmara Municipal de São Roque - SP - Oficial Legislativo - VUNESP (2019)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,

A proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.
B decidir as questões de ordem e as reclamações.
C nomear o Corregedor Administrativo eleito pela Câmara.
D não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar.
E destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas.