Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais:
I. Transparência pública de seus atos. II. Moralidade administrativa. III. Participação popular nas decisões. IV. Centralização político-administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade a Lei Municipal nº 1.986/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Ao servidor posto à disposição do Município não cabe o direito de incorporação da(o) _________________.
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.986/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar no exercício, contados da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
( ) A autoridade competente do órgão para onde foi designado o servidor compete dar-lhe exercício.