A Lei que dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da educação do município de Sapezal reestrutura a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Pública do Município de Sapezal – MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime de trabalho dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e da avaliação do desempenho. Entende-se por carreira estratégica, de acordo com a definição legal:
- A a desempenhada por servidor que exerce função de docente concursado que não apresenta graduação superior
- B aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado, administrado diretamente e mantido sob a responsabilidade do município
- C aquela cuja função envolve processos de capacitação, aperfeiçoamento, atualização por meio de cursos, congressos, seminários, oficinas, fóruns e similares
- D a que envolve um conjunto de competências, complexidades e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes