Questões de Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) | Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

A Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.
B O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
C As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.
D Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo Inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

A São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
B São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
C São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
D São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA

A São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
B São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
C São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
D São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma: