Questões de Legislação do Município de Sengés (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Sengés (Paraná) | Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Prefeitura Municipal de Sengés - Procurador Jurídico - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Posse, formalizada somente com a assinatura do empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado, justificada a necessidade.

III. É de 10 (dez) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

IV. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sengés (Paraná) | Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Prefeitura Municipal de Sengés - Procurador Jurídico - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Férias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.
II. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas, gozará, obrigatoriamente, vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional
III. É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos trinta dias de antecedência do início.
IV. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumuladas até no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sengés (Paraná) | Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Prefeitura Municipal de Sengés - Procurador Jurídico - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Licença Especial, assinale a alternativa incorreta.

A O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva Unidade Administrativa do Órgão ou Entidade.
B Será convertida em pecúnia e repassada à família do servidor falecido, a licença especial vencida e não gozada.
C Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Sengés, o servidor fará jus a seis (06) meses de licença especial, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
D A concessão de licença especial dar-se-á à vista de comprovação do tempo de serviço público prestado pelo servidor que, quando parcelada, não seja inferior a um mês.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sengés (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Sengés

Prefeitura Municipal de Sengés - Procurador Jurídico - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa incorreta.

A São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
B O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
C É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
D Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente; I- Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle. IIPelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sengés (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Sengés

Prefeitura Municipal de Sengés - Procurador Jurídico - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Presidente da Câmara Municipal baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

II. Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

III. Compete ao Presidente da Câmara Municipal elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

IV. Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.