Questões de Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Serra | Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)


Prefeitura Municipal de Serra - Diversos Cargos - IDCAP (2018)

É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:

  • A Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos eleitores.
  • B Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 20% (vinte por cento) dos eleitores.
  • C Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 15% (quinze por cento) dos eleitores.
  • D Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 10% (dez por cento) dos eleitores.
  • E Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores

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Prefeitura Municipal de Serra - Diversos Cargos - IDCAP (2018)

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:
(__) Calogi; (__) Carapina; (__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

  • A F-V-V.
  • B F-V-F.
  • C V-V-F.
  • D V-F-F.
  • E F-F-V.

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Prefeitura Municipal de Serra - Diversos Cargos - IDCAP (2018)

A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente; III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens I e III estão corretos.
  • C Apenas os itens II e III estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.
  • E Todos os itens estão incorretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)


Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo - IDECAN (2014)

Sobre as normas constitucionais sobre Administração Pública aplicáveis à Câmara Municipal da Serra/ES é correto afirmar que o(s)
  • A servidores da Câmara Municipal podem livremente associar‐se a sindicato.
  • B teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara é o subsídio de vereador.
  • C servidor da Câmara Municipal eleito para o cargo de Prefeito não faz jus a afastamento.
  • D servidor taquígrafo pode acumular o cargo com outro de nível superior na administração estadual.

Legislação Municipal Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)


Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo - IDECAN (2014)

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que
  • A o município responde objetivamente por prejuízos decorrentes da falta de segurança pública na localidade municipal.
  • B aplica‐se a responsabilidade objetiva nos casos de prejuízos decorrentes de lei municipal que venha a ser declarada inconstitucional.
  • C a responsabilidade do agente público é objetiva, devendo ser apurada previamente à ação de indenização ao particular prejudicado.
  • D no caso de um agente público da casa legislativa causar prejuízo a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra a Câmara Municipal.