Questões de Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

A acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
C deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
D decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
E parecer, de competência da Assembleia Legislativa.

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A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

A legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
B iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
D deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.
E autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

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Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

A O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.
B A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
C As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.
D São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.
E Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo

A tem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.
B em razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.
C terá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.
D deverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.
E participará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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Os Servidores Públicos Municipais do Município de Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio têm várias vantagens, tais como

A o pagamento de diárias, assim como as condições para a sua concessão, a serem estabelecidas em Decreto Legislativo.
B a gratificação para o exercício de função, chefia ou assessoramento que não são consideradas como vantagens acessórias a serem integradas aos vencimentos definitivamente, inclusive para a concessão de aposentadoria.
C adicionais de perigo de vida, de acordo com as atividades exercidas e a intensidade do risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão de vencimento aos Guardas Civis Municipais.
D a sexta parte, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício junto ao Município de Sertãozinho, quando o cargo de provimento efetivo for na Administração Direta.
E licença, com remuneração durante seis meses, para o ocupante de cargo efetivo, durante o período em que estiver como candidato a cargo eletivo, sem que tal interregno seja reputado como de efetivo exercício.