Questões de Legislação do Município de Sorocaba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Segundo o Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, na análise da gravidade da infração ética, deve(m) se considerar, entre outros fatores,

  • A a vida pregressa do servidor investigado.
  • B os efeitos nocivos ao patrimônio público.
  • C se o servidor agiu para tentar impedir o resultado.
  • D se a conduta do servidor não atingiu a honra do Prefeito.
  • E a hierarquia do cargo do servidor investigado.

O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), órgão colegiado de assessoramento na defesa desses patrimônios foi criado

  • A pelo Decreto Estadual nº 22.766/1984.
  • B pela Lei Municipal nº 10.810/2014.
  • C pela Lei Municipal nº 11.326/2016.
  • D pelo Decreto Estadual nº 55.914/2010.
  • E pela Lei Municipal nº 4.619/1994.

A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar que

  • A é órgão colegiado autônomo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município.
  • B a participação na Comissão é considerada função de relevante interesse público, com remuneração estipulada pelo Prefeito.
  • C tem como uma das suas atribuições sugerir à Câmara Municipal propostas de Projeto de Lei ou de Decreto, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Municipal.
  • D será constituída por três membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre os servidores públicos estáveis e com reputação ilibada.
  • E estabelecerá seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de votos dos seus membros e homologado pelo Prefeito.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba estabelece que, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade, será aplicada a pena de

  • A suspensão, que não excederá a vinte dias.
  • B advertência.
  • C demissão.
  • D suspensão, limitada a 30 dias.
  • E afastamento das funções por prazo indeterminado.

Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei e em caráter provisório, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, denomina-se

  • A função gratificada.
  • B função atividade.
  • C atribuições.
  • D função pública.
  • E função especial.