Questões de Legislação do Município de Sumaré (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sumaré


Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Analista Administrativo - INDEPAC (2022)

Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em:

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

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Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Analista Administrativo - INDEPAC (2022)

De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.

  • A V / V / V
  • B V / V / F
  • C F / V / V
  • D V / F / V

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Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Analista Administrativo - INDEPAC (2022)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

  • A A administração municipal é constituída somente dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura.
  • B Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo-se aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
  • C A administração pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência.
  • D É obrigatória a participação de servidores públicos efetivos em Comissão Organizadora ou Examinadora de Concurso Público para acesso em quadro do pessoal na Administração Direta e Indireta.

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Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Assistente Legislativo - INDEPAC (2022)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.

  • A A tramitação dos projetos com solicitação de urgência só entrará na ordem do dia, no mínimo, após sete dias de sua leitura, salvo decisão em contrário, deliberada por dois terços dos membros da Câmara.
  • B Os projetos de Leis serão discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
  • C Os projetos de Leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, desde que devidamente tramitado com os pareceres das respectivas Comissões.
  • D O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.

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Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Assistente Legislativo - INDEPAC (2022)

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

  • A de metade dos membros da Câmara Municipal.
  • B do Prefeito.
  • C de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.
  • D de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.