Questões de Legislação do Município de Suzano (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano

Câmara Municipal de Suzano - São Paulo - Agente Legislativo - VUNESP (2022)

A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A para desempenhar missão de caráter transitório, mas com desconto em sua remuneração pelos dias de ausência.
B por licença-gestante, que não dependerá de requerimento, tendo direito à remuneração integral.
C para tratar de interesse particular, que poderá ser por tempo determinado ou indeterminado.
D por moléstia, que dependerá de requerimento, instruído com atestado médico, nos termos da Lei, tendo direito à remuneração integral.
E para assumir cargo no Poder Executivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mantendo a sua remuneração integral, podendo, no entanto, retomar o mandato a qualquer tempo.

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Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá

A ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
B ser suspenso de seu mandato parlamentar, devendo o suplente assumir o mandato durante o afastamento.
C ter seu mandato cassado após julgamento da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores.
D ser destituído, imediatamente, por ordem direta do Presidente da Câmara.
E ser afastado de suas funções, por decisão da maioria simples da Câmara, devendo sua vaga ficar em aberto até a próxima eleição.

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Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

A a Comissão de Constituição e Justiça.
B o Presidente da Câmara Municipal.
C a Comissão Especial de Inquérito.
D a Mesa da Câmara Municipal.
E a Comissão de Ética e Disciplina.

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Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que a sessão legislativa

A não poderá ser convocada, devendo-se aguardar o final do período de recesso.
B poderá ser convocada, mas a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
C poderá ser convocada, desde que aprovada previamente pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
D deverá ser realizada no primeiro dia do retorno dos trabalhos legislativos, tendo prioridade de pauta quanto à matéria apresentada.
E dependerá de aprovação do Presidente da Câmara Municipal, que deverá ratificar a aprovação junto aos demais membros da Mesa.

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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, as Comissões que são constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as

A Comissões Parlamentares de Inquérito.
B Comissões de Representação.
C Comissões de Ética e Disciplina.
D Comissões Especiais de Investigação.
E Comissões Processantes.