Questões de Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) | Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais

Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:

A Constituição Federal de 1988.
B Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
C Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
D Lei Orgânica Municipal de Tapejara/RS.
E Lei nº 545/1972, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS.

Legislação Municipal Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Tapejara

Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:
I. Petróleo. II. Gás natural. III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. Minerais.
Quais estão corretos?

A Apenas IV.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Tapejara

Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Lara, líder comunitária, explica a um grupo de outros líderes sobre o encaminhamento de proposta de emenda à Lei Orgânica. Assinale a alternativa que ela precisará retificar, por se tratar de uma informação INCORRETA.

A Necessita, no mínimo, de um terço dos vereadores.
B Pode ser encaminhada pelo Prefeito Municipal.
C Se partir do eleitorado municipal, a parcela mínima é de cinco por cento desse grupo.
D Será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias. Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa em que foi negada.
E Sendo aprovada a proposta, a Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

Legislação Municipal Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Tapejara

Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

A Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.
B Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.
C Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.
D Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.
E Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) | Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Lena irá prestar concurso para o serviço público municipal. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma situação que NÃO atende aos requisitos básicos para ingresso nesse serviço, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

A É filha de imigrantes haitianos, nascida no Brasil.
B Completará 21 anos em dois meses.
C Pagou multa por deixar de votar e justificar sua ausência no segundo turno da última eleição.
D Tem miopia e precisa usar óculos de grau ou lentes de contato.
E Não possui alguns dos pré-requisitos exigidos para o cargo.