Questões de Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Tatuí


Prefeitura Municipal de Tatuí - Procurador Jurídico - Planexcon (2019)

No que se refere ao Orçamento Municipal, assinale a alternativa correta, à luz das disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí :

  • A O processo legislativo das leis orçamenta rias poderá ser deflagrado pelo Poder Executivo, 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal de Tatuí ou mediante iniciativa popular.
  • B O Poder Executivo fara publicar, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês.
  • D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.
  • E Nenhuma das alternativas anteriores.

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Prefeitura Municipal de Tatuí - Procurador Jurídico - Planexcon (2019)

Em relação às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí , julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

  • A F – V – V – V.
  • B F – V – F – F.
  • C V – V – V – V.
  • D V – V – F – F .
  • E F – F – V – V.

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Prefeitura Municipal de Tatuí - Diversos Cargos - Planexcon - Assessoria e Consultoria Pública (2019)

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:


I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.

II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.

III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.

IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.

V. Criação e manutenção da vegetação arbórea e espaço público de recreação e lazer, permitindo a cessão a terceiros.


A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :

  • A I, somente.
  • B II, somente.
  • C III, somente.
  • D IV, somente.
  • E V, somente.

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Prefeitura Municipal de Tatuí - Contador - SHDIAS (2019)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.


Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • A Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  • B A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.
  • C A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
  • D A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.
  • E O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

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Prefeitura Municipal de Tatuí - Contador - SHDIAS (2019)

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.


Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

  • A A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.
  • B A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • C O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.
  • D Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.
  • E O servidor público municipal e seus parentes até 3° grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.