Questões de Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) (Legislação Municipal)

Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.

III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.

Está correto o que se afirma em 

Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas em 2 períodos iguais, se assim requeridas, seguindo a escala organizada pela chefia imediata.

II. É permitido converter 1/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado 30 dias antes do seu início.

III. Somente depois de 12 meses de exercício o servidor terá direito a férias.

Está correto o que se afirma em 

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 256, avalie se ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens

Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades disciplinares: I. advertência. II. suspensão. III. demissão. IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade. V. destituição de cargo em comissão. Estão corretas as penalidades

Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.