A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
- A Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;
- B O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;
- C O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;
- D Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;
- E O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.